Processo 0812281-13.2023.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
APELAÇÃO N. 0812281-13.2023.8.10.0060 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira Apelada : Francisca Mônica Sá Ferreira Advogada : Vivianne Ferreira Praseres (OAB/MA 14.999) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.374/99. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TA
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.