Processo 0812282-86.2019.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO PJE Nº 0812282-86.2019.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: WCLEAN ARAÚJO SILVA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo
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