Processo 0812295-07.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0812295-07.2026.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por GERUSA GOMEZ DE MORAIS BARROS em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, todos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure ao pagamento, em pecúnia, das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas durante o vínculo funcional, sob o fundamento de que o benefício não fo
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