Processo 0812297-86.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificação de Incentivo Nº 0812297-86.2025.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : RENATO PEREIRA WAI WAI Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificação de Incentivo Nº 0812297-86.2025.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : RENATO PEREIRA WAI WAI VOTO Por se tratar de julgamento com voto/ementa, a fundamentação e o resultado constam da ementa abaixo, a qual passa a integrar o presente julgado para todos os efeitos. A Senhora Juíza de Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Acompanha aRelatora. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha aRelatora. Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificação de Incentivo Nº 0812297-86.2025.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : RENATO PEREIRA WAI WAI EMENTA VOTO/EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID). REQUISITO LEGAL POSITIVO EXPRESSO. OPÇÃO PELA JORNADA DE 25 HORAS (ART. 15, I). ART. 53, § 1º (“SOMENTE”). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A JORNADAS DE 30H/40H. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT). VEDAÇÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR VIA JUDICIAL (SV 37/STF). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor estadual, ocupante do cargo de professor, para reconhecer o direito ao recebimento da Gratificação de Incentivo à Docência (GID) e condenar o ente público ao pagamento de parcelas pretéritas (com delimitação temporal por prova documental), além de determinar a inclusão da rubrica em folha, sem custas e sem honorários. 2. No recurso, o réu sustenta, em síntese, que a legislação estadual superveniente condiciona a concessão da GID ao requisito formal de opção pela jornada de 25 horas semanais, previsto no art. 15, I, sendo a vantagem devida “somente” aos optantes, conforme art. 53, § 1º, razão pela qual seria indevida a extensão a docentes submetidos às jornadas de 30h ou 40h; invoca, ainda, o princípio da legalidade e a vedação de incremento remuneratório por via judicial. 3. Em contrarrazões, o autor pugna pela manutenção da sentença, alegando, entre outros pontos, entendimento formado em ação coletiva acerca da possibilidade de percepção da GID em diferentes cargas horárias, desde que comprovado o efetivo exercício da docência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a legislação estadual que rege a GID autoriza o pagamento da gratificação a…

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