Processo 0812300-89.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812300-89.2024.4.05.8100 IMPETRANTE: MEDICINE SERVICE DOCTOR ASSISTENCIA E SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL MOREIRA BEZERRA DE MENEZES - CE47769 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR - CE31498 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE ERINALDO DANTAS FILHO - CE11200 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS. BASE DE CÁLCULO
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