Processo 0812307-08.2021.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Posto isso, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: (I) Condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente às multas aplicadas pela Receita Federal em razã
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