Processo 0812308-59.2024.8.10.0060

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0812308-59.2024.8.10.0060
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Última publicação
18/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812308-59.2024.8.10.0060 – TIMON/MA Apelante: Município de Timon Porucadora: Drª Fernanda Beatriz A. Castro Apelada: Anny Karole Martins de Moraes Advogada: Dr.ª Cássia Dayane dos Anjos Magalhães (OAB MA 18.719) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Município de Timon interpôs o presente apelo com vistas à reforma da sentença de Id 55543011, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon (nos autos da a

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