Processo 0812309-34.2024.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Giane Maria Dolenkei Pilati em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, do Estado de Mato Grosso do Sul, e do Espólio de Valter Ribeiro Borges Filho, para: declarar que a autora alienou a motocicleta YAMAHA/YBR 125K, placa DJU-
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