Processo 0812312-26.2022.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0812312-26.2022.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de análise conjunta de dois Embargos de Declaração opostos em face da sentença de ID 121347817, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado neste Manda
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