Processo 0812318-85.2025.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0812318-85.2025.8.14.0051 AUTOR: JANDERSON PRINTES DIAS Advogado(s) do reclamante: CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ, ALDAIR GHISONI DE BONA REU: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogado(s) do reclamado: NEUDER RESENDE SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Em breve síntese, cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por JANDERSON PRINTES DIAS em face de CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI. O autor sustenta haver adquirido o produto "Cresce + Hair" por meio do sítio eletrônico da requerida. Aduz que a mercadoria foi entregue com atraso, motivo pelo qual exerceu seu direito de arrependimento e requereu a devolução. Aduz, contudo, que a ré impôs a cobrança de uma taxa de 15% sobre o valor da compra como condição para aceitar a devolução do produto, além de não disponibilizar a nota fiscal correspondente e ameaçá-lo com a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Pleiteou a confirmação da liminar deferida, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em ID 147703729 para obstaculizar atos de cobrança e negativação. A parte ré contestou a ação em ID 158565554, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e opondo-se à inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a regularidade de sua atuação e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora requereu em sua exordial a dispensa de audiência una de conciliação e instrução, o que cumpre analisar previamente. II. FUNDAMENTAÇÃO Da manifestação de desnecessidade da audiência una pelo autor Inicialmente, impõe-se refutar o requerimento formulado pelo autor quanto à desnecessidade de realização de audiência. O rito procedimental estabelecido pela Lei nº 9.099/1995 é norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, exigindo expressamente a realização de audiência de conciliação ou audiência una de conciliação, instrução e julgamento para a regular formação e trâmite do feito, não restando ao arbítrio das partes a sua supressão. Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré A demandada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, argumentando não atuar diretamente na comercialização do produto objeto do litígio. Razão não lhe assiste. A rejeição da preliminar é medida que se impõe, visto que a ré integra de forma indubitável a cadeia de fornecimento e comercialização do produto. Ademais, contrariamente às alegações aduzidas pela ré com o escopo de induzir este juízo em erro, a consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo da empresa evidencia que ela atua primordialmente na fabricação e também na comercialização de tais insumos. Logo, responde solidariamente perante o consumidor por força dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afasta-se a preliminar. Da preliminar de não inversão do ônus da prova A ré insurge-se contra a aplicação da inversão do ônus probatório. Sem razão. O caso em tela amolda-se com perfeição à definição de relação de consumo, figurando o…

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