Processo 0812328-24.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812328-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Terezinha de Jesus Claudiano Gomes - Agravado: Memorial de Luto Renascer LTDA - Agravado: Fbc Participações Ltda e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada que revogou a indisponibilidade da matrícula imobiliária. Por conseguinte, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido às fls. 175/179. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.O FATO RELEVANTEA PRETENSÃO DA AGRAVANTE BASEIA-SE EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL A DESMEMBRAR, ALEGANDO RISCO DE DUPLA VENDA E NECESSIDADE DE RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO DE ORIGEM REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA INAPTIDÃO DO CONTRATO PARA PRODUZIR EFEITOS REAIS E DA AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.O CONTRATO PARTICULAR APRESENTADO, COM VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, NÃO OBSERVA A FORMA EXIGIDA PELO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL, CARECENDO DE ESCRITURA PÚBLICA PARA VALIDADE QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS REAIS.ALÉM DISSO, O OBJETO DO CONTRATO NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO, TRATANDO-SE DE FRAÇÃO IDEAL A DESMEMBRAR, SEM MATRÍCULA ESPECÍFICA, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE REGISTRAL.A EFICÁCIA OBRIGACIONAL DO CONTRATO INTER PARTES NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR MEDIDA DE NATUREZA REAL E OPONÍVEL ERGA OMNES, COMO A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL.QUANTO AO PERIGO DE DANO, AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE E DUPLA VENDA NÃO ESTÃO COMPROVADAS DE FORMA ROBUSTA, CONFIGURANDO MERA CONJECTURA.POR FIM, NÃO HÁ PRECLUSÃO QUANTO À REVOGAÇÃO DA TUTELA, POR SE TRATAR DE DECISÃO PROVISÓRIA SUJEITA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1301832/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 16/03/2020. . - Advs: Jadson Coutinho de Lima Filho (OAB: 10604/AL) - Manoel Adauto de Azevedo Neto (OAB: 17425/AL) - Matheus Luiz Cavalcante Farias de Barros Lima (OAB: 12957/AL) - Gustavo César Leal Farias (OAB: 13799B/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.