Processo 0812329-23.2026.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Apreensão, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0812329-23.2026.8.15.2001 IMPETRANTE: STAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DA 4 REGIAO DA SER, ESTADO DA PARAIBA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E E NFC-E). CONDICIONAMENTO À QUITA
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