Processo 0812332-46.2025.8.23.0010
TJRR • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificação de Incentivo Nº 0812332-46.2025.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : EDINEIDE RODRIGUES DOS SANTOS Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado o relatório, com arrimo no artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Inclusã
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