Processo 0812332-76.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812332-76.2024.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RANIERE FERREIRA DE BRITO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO CNIS PELO INSS. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIA
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