Processo 0812332-92.2024.8.19.0042

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Apelação Cível Nº 0812332-92.2024.8.19.0042/RJ TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Parcial RELATOR(A): Desa. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO APELANTE : ALBERTO DE SALES MALVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA POR SEGURADO EM FACE DE AUTARQUIA FEDERAL, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2017, COM SEQUELAS PERMANENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA APTA A ENSEJAR O BENEFÍCIO PLEITEADO. A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE A PROVA PERICIAL RECONHECEU LIMITAÇÕES FUNCIONAIS QUE CONFIGURARIAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÁ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE RECURSO QUE VERSA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO EM FACE DE AUTARQUIA FEDERAL, MATÉRIA REGIDA POR NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. 6. NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2023, COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE DEMANDAS QUE ENVOLVAM QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. 7. A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO OCORREU APÓS A INSTALAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO, INEXISTINDO HIPÓTESE DE PREVENÇÃO. 8. CONFIGURADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR, IMPÕE-SE SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, COM O CONSEQUENTE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO NÃO CONHECIDO , COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I, E ART. 932, III; REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, ART. 6º-C (RESOLUÇÃO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2023). DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença do evento 82: Trata-se de ação acidentária, proposta por Alberto de Sales Malveira em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.   A parte autora afirmou que sofreu acidente de trabalho em 17 de junho de 2017, consistente em queda em mesmo nível. Declarou que, em razão do evento, sofreu fratura da extremidade distal do fêmur esquerdo, apresentando dores intensas, inchaço, desconforto, hipersensibilidade, redução da força, limitação da mobilidade e da agilidade, bem como dificuldade para deambular, agachar-se, erguer peso e subir escadas.   Aduziu que, em decorrência do acidente, permaneceu parcialmente incapacitada para o exercício de sua atividade habitual de instalador-reparador de linhas e aparelhos de telecomunicação, passando a necessitar de maior esforço físico e mental para desempenhar suas funções diárias. Alegou que recebeu benefício de auxílio-doença acidentário NB…

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