Processo 0812333-27.2025.4.05.8300
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0812333-27.2025.4.05.8300 IMPETRANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE. Alegou, em síntese, que: a) é pessoa jur
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