Processo 0812333-46.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812333-46.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Ekson Fernando dos Santos Pinheiro - Agravado: C6 Bank S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n.º 0812333-46.2025.8.02.0000, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS AFASTANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS COMO MEDIDA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, TENDO O JUÍZO A QUO AUTORIZADO, COMO MEDIDA ALTERNATIVA, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DEZ PARCELAS MENSAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE, CONFORME EXIGE O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUANDO EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA, PERMITINDO A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO (AGINT NOS EDCL NO RESP 1.949.298/SP).OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS REVELAM CRÉDITOS MENSAIS DE R$ 5.000,00, RECEBIMENTO DE MICROCRÉDITO DE R$ 4.000,00 E MÚLTIPLAS TRANSFERÊNCIAS MENSAIS PRÓXIMAS DE R$ 1.000,00, INDICANDO FLUXO FINANCEIRO RELEVANTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA RENDA DE R$ 1.500,00.A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PARCELA SUPERIOR A R$ 2.000,00 REFORÇA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E A RENDA ALEGADA, INDICANDO POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS NÃO DECLARADAS.AUSENTES COMPROVANTES DE DESPESAS BÁSICAS ESSENCIAIS, BEM COMO EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS MENCIONADAS INDIRETAMENTE NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, NÃO É POSSÍVEL AFERIR COMPROMETIMENTO EFETIVO DA RENDA COM GASTOS DE SUBSISTÊNCIA.NA FASE RECURSAL, O AGRAVANTE NÃO TROUXE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.A JURISPRUDÊNCIA LOCAL TAMBÉM AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE, CONFIRMANDO O RIGOR NECESSÁRIO À ANÁLISE DA GRATUIDADE (PROCESSOS Nº 0807095-17.2023.8.02.0000; 0810897-86.2024.8.02.0000; 0802937-79.2024.8.02.0000).O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEFERIDO NA ORIGEM COM BASE NO ART. 98, §6º, DO CPC, CONFIGURA SOLUÇÃO ADEQUADA PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA SEM DESVIRTUAR O INSTITUTO DA GRATUIDADE.RECURSO DESPROVIDO.A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ELEVADAS, OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS SUPERIORES À RENDA DECLARADA E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS…

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