Processo 0812333-97.2019.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (5)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0812333-97.2019.8.14.0040 APELANTE: DARCI JOSE LERMEN APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, CLAUDIO GONCALVES MORAES, KENISTON DE JESUS REGO BRAGA, MARIA ANGELA DA SILVA, MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, NAYARA OLIVEIRA MORAES RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. NEPOTISMO. MORALIDAD
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