Processo 0812337-17.2024.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0812337-17.2024.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA FERRAREZ CARDOSO RÉU: COMUTO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA (BLABLACAR) 1.Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda dePATRICIA FERRAREZ CARDOSOem face deCOMUTO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA (BLABLACARcom o objetivo de que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.021,00 e danos morais no valor de 10.000,00 em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que se preparou para realizar uma viagem para a cidade de Salvador, na Bahia através da empresa de viagens aéreas Decolar, no valor de R$ 5.021,00 (cinco mil e vinte e um reais). Ficou estabelecido que a autora e seu acompanhante deveriam embarcar no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, às 9:45hs do dia 27 de março de 2024. Diz que decidiu contratar o réu para realizar o agendamento de uma corrida, do Terminal Rodoviário Governador Leonel Brizola para a Rodoviária Novo Rio, agendada para o dia de sua viagem, 27 de março de 2024, para embarque junto ao motorista parceiro às 05:50hs, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) pela corrida da plataforma ré, sendo garantido que o motorista parceiro designado para a corrida compareceria no local e horário agendado. Para total surpresa e estarrecimento da autora, ao chegar o dia e o horário da corrida combinada, o motorista parceiro do réu não compareceu a localidade para realização da corrida, tampouco informou previamente a autora que não seria possível realizar a corrida agendada. Após muito tentar contato, somente às 7:20 horas o motorista informou a autora que não seria possível realizar a corrida agendada devido a imprevistos que ocorreram em seu veículo. A inicial consta em id. 131382521 e foi instruída com os documentos anexos. Deferida a gratuidade de justiça em id. 131545008. Contestação em id. 148111187, sustentando, em preliminar, impugnação a gratuidade de justiça e sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que a BLABLACAR atua como uma rede social para aproximar viajantes e possibilitar o compartilhamento de despesas, não existindo qualquer interferência da BLABLACAR na negociação de valores ou pagamento de "comissões" aos condutores, de forma que que seus usuários não são caracterizados como "prestadores de serviço". Defende a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, atribuível ao motorista encarregado pela logística e execução da carona agendada, de sorte que cumpriu adequadamente sua função de aproximação entre os passageiros que viajariam para o mesmo destino afim de compartilhar os custos da viagem. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais ou materiais a indenizar. Por fim, requer o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação. Réplica em id. 150686841. Oportunizada a produção de provas, as partes se manifestaram tempestivamente, ambas sem outras provas a produzir. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais).…

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