Processo 0812344-40.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0812344-40.2026.8.20.0000 Agravante: Marta Jeane de Souza. Advogado: Dr. Rodrigo Andrade do Nascimento. Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A. DECISÃO Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Marta Jeane de Souza em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistên

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