Processo 0812345-13.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0812345-13.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MOACIR DANTAS DE ARAUJO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por MOACIR DANTAS DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Alega o autor, em síntese, que: a) é porta
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