Processo 0812346-53.2025.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0812346-53.2025.8.14.0051 APELANTE: G Q NOGUEIRA COMERCIO DE OPTICA LTDA, QUEILA DE ANDRADE NOGUEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO PARA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇ
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