Processo 0812347-63.2017.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0812347-63.2017.8.10.0040 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz Apelante: Município de Imperatriz, representado por sua Procuradoria-Geral Apelado(a): José Magno Advogado(a): sem advogado habilitado nos autos Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL
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