Processo 0812349-97.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812349-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fabio Henrique de Farias Lima - Agravado: Lwa Administradora de Hoteis Ltda. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Agravo de Instrumento, por restar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DE IMÓVEL COMERCIAL E O ARRESTO DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO RECURSO ENTRE AS MESMAS PARTES. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME. 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE LOCATÁRIA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE DESPEJO, INDEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM, COM ARRESTO DE BENS ATÉ O LIMITE DE R$ 126.885,55 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). A PARTE AGRAVANTE BUSCAVA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR SEIS MESES, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CELEBRAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENTRE AS MESMAS PARTES E SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- A ANÁLISE DO RECURSO REVELA-SE PREJUDICADA EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AS PARTES CELEBRARAM ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813042-81.2025.8.02.0000, QUE TAMBÉM VERSAVA SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO. 4- O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ESTABELECEU UM CRONOGRAMA PARA O PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS, COM UM DEPÓSITO INICIAL DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS), E FIXOU A DATA DE 01 DE FEVEREIRO DE 2026 PARA A IMISSÃO DE POSSE DEFINITIVA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, ALÉM DE REMETER A APURAÇÃO DE VALORES CONTROVERTIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 5- A TRANSAÇÃO JUDICIAL ABSORVEU E SUPEROU INTEGRALMENTE AS PRETENSÕES DA PARTE AGRAVANTE NESTE RECURSO, POIS RESOLVEU A CONTROVÉRSIA PRINCIPAL SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO BEM. A NOVA REALIDADE JURÍDICA ESTABELECIDA PELO ACORDO ESVAZIOU O INTERESSE PROCESSUAL NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO, QUE SE TORNOU INÚTIL. 6- A PERDA DO OBJETO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME AUTORIZA O ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL SOBRE A DECISÃO AGRAVADA SERIA INÓCUO DIANTE DA SOLUÇÃO CONSENSUAL ALCANÇADA PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE. TESE DE JULGAMENTO: "A CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES, QUE ESTABELECE UM CRONOGRAMA PARA A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL E O PAGAMENTO DE DÉBITOS, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNAVA DECISÃO ANTERIOR DE DESPEJO IMEDIATO, O QUE TORNA O RECURSO PREJUDICADO E IMPEDE O SEU CONHECIMENTO." 7- RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ARTS. 805 E 932, III. . - Advs: Walter Figueiredo de Almeida (OAB: 16043/AL) - Luiz Felipe Coutinho de Melo (OAB: 6652A/AL) - 319

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