Processo 0812351-85.2025.8.12.0001

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO formulado entre as partes às p. 162/163, por seus próprios termos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual extingo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Defir

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