Processo 0812354-37.2025.8.12.0002

Intimadas as partes da sentença f.96-98: Posto isso, com fundamento no Estatuto da Pessoa com Deficiência e nos arts. 487, I e art. 755, ambos do CPC, conforme o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado na inicial e decreto a interdição de Maria Moraes de Oliveira e Natanael José da

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