Processo 0812354-52.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812354-52.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JAKSON GOMES DA SILVA AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE PÁGINA EM PLATAFORMA DIGITAL. FACEBOOK. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. PADRÕES DA COMUNIDADE. TUTELA RECURSAL ATIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RE
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