Processo 0812358-64.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812358-64.2023.8.14.0301 APELANTE: MARTA CHAGAS MONTEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRATIVO UNILATERAL DE DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA
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