Processo 0812368-68.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Habeas Corpus com Liminar n° 0812368-68.2026.8.20.0000 Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN Impetrante: Dr. José Anchieta Soares de Paiva (OAB nº 15.650/RN) Paciente: José Anchieta Soares de Paiva Aut. Coatora: MM Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Acari/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado po
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