Processo 0812369-07.2018.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812369-07.2018.4.05.8400 APELANTE: JOSE BARBOSA RAMALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: HELDER COSTA DA CAMARA - RN1968-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por José Barbosa Ramalho (constante dos autos sob o id. 3728458), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal d
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