Processo 0812371-58.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812371-58.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gilvanio da Silva Fernandes - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0812371-58.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Gilvanio da Silva Fernandes e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do agravante com prosseguimento da demanda originária. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE RENDA E CUSTAS PROCESSUAIS. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SUSTENTANDO O AGRAVANTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS ELEVADAS EM RELAÇÃO À SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL, ALIADA À DESPROPORÇÃO ENTRE SUA RENDA E O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO AGRAVANTE NÃO É INFIRMADA POR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MOSTRA-SE EXCESSIVO EM RELAÇÃO À RENDA LÍQUIDA MENSAL DO AGRAVANTE, COMPROMETENDO SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DIANTE DE DESPESAS ORDINÁRIAS ESSENCIAIS. A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONFIGURA OBSTÁCULO AO PLENO ACESSO À JUSTIÇA, DEVENDO SER AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CABENDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A COMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA DA PARTE E O CUSTO DO PROCESSO. A IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DESPROPORCIONAIS À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99 E § 3º. . - Advs: Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319

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