Processo 0812375-83.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0812375-83.2026.8.20.5004 AUTOR: FABIO MARTINS DA CUNHA REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FÁBIO MARTINS DA CUNHA contra a sentença de ID nº 192469860, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, que a demanda possui como objeto a apuração da falha do Banco C6 S.A. no processamento e repasse do pagamento de débito veicular, não sendo necessária a participação do DETRAN/RN ou do Estado do Rio Grande do Norte. Requer a desconstituição da sentença e o prosseguimento do feito. É o necessário. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a petição inicial formulou, de maneira cumulativa e encadeada, pedidos de repasse do valor pago, baixa do débito de IPVA no sistema estadual, regularização cadastral do veículo, emissão do CRLV e indenização por danos morais. A sentença embargada reconheceu que a instituição financeira não possui competência administrativa para alterar o cadastro tributário estadual ou autorizar a emissão do licenciamento, providências que dependem da atuação do DETRAN/RN ou do ente fazendário competente. Esse fundamento permanece válido. Todavia, verifica-se que parte das pretensões deduzidas, especialmente aquelas relacionadas ao processamento e repasse do pagamento e à eventual responsabilidade civil da instituição financeira, pode, em tese, ser examinada exclusivamente em face do banco. A forma pela qual os pedidos foram apresentados, entretanto, não permite delimitar com precisão quais obrigações são efetivamente exigidas da parte ré e quais dependem da atuação dos órgãos estaduais. Diante disso, antes da extinção integral do processo, deveria ter sido oportunizada à parte autora a correção da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, especialmente porque ainda não havia sido aperfeiçoada a citação, sendo possível a alteração ou delimitação dos pedidos, conforme o art. 329, I, do mesmo diploma. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de ID nº 192469860. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: individualizar o débito ou parcela a que se refere o pagamento. esclarecer a alegada falha atribuída ao Banco C6 S.A.; delimitar as obrigações que pretende exigir exclusivamente da instituição financeira; esclarecer se pretende o repasse, a restituição do valor ou outra providência inserida na esfera de atuação do banco; informar se mantém o pedido de indenização por danos morais; adequar ou excluir os pedidos de baixa do débito no sistema estadual, regularização cadastral e emissão do CRLV, por constituírem providências dependentes da atuação dos órgãos públicos competentes. Deverá ainda, formular pedidos certos, determinados e compatíveis com a competência deste Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, voltem os autos conclusos para análise da regularidade da emenda e do pedido de tutela de…

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