Processo 0812377-28.2025.8.15.0251
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL nº 0812377-28.2025.815.0251 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: 6a Vara da comarca de Patos APELANTE: Sebastião Bruno de Lucena ADVOGADO: José Marcílio Batista APELADO: Justiça Pública Estadual Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA.
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