Processo 0812378-59.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812378-59.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/PR 45445-A EXECUTADO: JACKSON SILVA SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES OAB/MA 7872-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Trata-se de incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposto por Banco Pan S/A (Id. 172469106) em face do procedimento de execução definitiva por quantia certa deflagrado por Jackson Silva Soares (Id. 154200767) para a cobrança coercitiva de multas comintórias (astreintes) vencidas e honorários advocatícios. Aduz o executado impugnante, em suas razões de insurgência, a existência de excesso de execução decorrente de erro no cômputo cronológico e de defeito formal por ausência de sua prévia intimação pessoal. Preliminarmente, invoca o verbete da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, asseverando que a fluência da multa diária dependia de sua intimação pessoal específica, não suprida pela publicação via diário oficial dirigida ao seu patrono habilitado. No mérito contábil, argumenta que o interregno do atraso computado contou-se de forma equivocada, devendo ser calculados apenas os dias úteis entre o início da fluência (09/06/2025) e a efetiva tradição do bem (20/06/2025), totalizando R$ 10.000,00. Subsidiariamente, pugna pela mitigação do valor histórico acumulado ou, de forma principal, pela aplicação do instituto da compensação de dívidas (art. 368 do Código Civil), alegando que o exequente é devedor de saldo remanescente fiduciário de parcelas em atraso no valor atualizado de R$ 11.574,45, o que extinguiria o crédito perseguido. Informou a realização de depósito judicial de R$ 18.760,94 em garantia do Juízo (Id. 170759714) e clamou pela concessão de efeito suspensivo. Instado a manifestar-se, o exequente impugnado ofertou contraminuta no Id. 177276551. Defende a plena regularidade e exigibilidade das astreintes no valor consolidado de R$ 17.000,00, correspondente a 17 dias lineares de atraso na restituição do veículo Nissan March, contados entre a expiração do prazo em 06/06/2025 e a devolução fática em 23/06/2025. Rebate de forma veemente a premissa de compensação, arguindo que o banco réu alienou extrajudicialmente o veículo sem promover a prévia e regular prestação de contas exigida pelo art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969, qualificando a impugnação como via inadequada e oportunista para cobrar saldo devedor fiduciário remanescente. Pugna pela rejeição do incidente e prosseguimento dos atos expropriatórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar Suscitada pelo Executado: Ausência de Intimação Pessoal e a Subsistência da Súmula nº 410 do STJ perante o Código de Processo Civil de 2015 O banco executado insurge-se em preliminar contra a cobrança das astreintes, sob o argumento de que sua exigibilidade dependia de prévia intimação pessoal específica da instituição financeira devedora, providência que restou sonegada por ter o Juízo procedido exclusivamente à publicação via diário oficial em nome de seu patrono habilitado, malferindo a Súmula n.º 410 do Superior Tribunal de Justiça. A preliminar não merece acolhimento. A controvérsia em torno da subsistência e vigência do verbete sumular n.º 410 do STJ perante a sistemática processual introduzida pelo…

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