Processo 0812379-69.2025.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Apelação Cível n.º 0812379-69.2025.8.15.0001 Origem: Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Apelante: Agostinho Dantas dos Santos Advogado: Pedro Coutinho Mina Costa (OAB/PB 27.517) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, representado por sua Procuradoria Federal ACÓRDÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Apelação cív
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