Processo 0812380-35.2025.8.12.0002

Teor do ato. Desp. de fls. 54/55: "Vistos etc. Ciente da decisão monocrática proferida pelo e. Relator, dando provimento ao recurso de agravo de instrumento a fim de conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fl. 49). Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínim

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