Processo 0812380-84.2025.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0812380-84.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO SUSCITADO: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO ENTRE JUÍZOS. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MED
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