Processo 0812388-93.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812388-93.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMARA SOBREIRA MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE PENSÃO/APOSENTADORIA. DOENÇA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DIAGNÓSTICO MÉDICO.
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