Processo 0812391-80.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812391-80.2025.8.20.5001 Polo ativo M. D. N. Advogado(s): Polo passivo J. G. S. e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ARIPIPRAZOL 20 MG. TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. REPARTIÇÃO INTERFEDERATIVA DE COMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃ
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