Processo 0812395-51.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Conflito Negativo de Competência nº 0812395-51.2026.8.20.0000 Suscitante: Juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN Suscitado: Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba em face do Juízo da 2ª Vara da mesma Comarca, nos autos da ação de obrigação

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