Processo 0812395-89.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0812395-89.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Miguel de Britto Lyra Filho AGRAVANTE: J. R. G. ADVOGADO: Andre Gustavo Figueiredo Silva - OAB PB15385-A AGRAVADO: B. V. S. ADVOGADO: Moises Batista de Souza - OAB PB149225-S DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ATO UNILATERAL E IRRETRATÁV
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