Processo 0812397-86.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Agravo Instrumento nº 0812397-86.2026.8.14.0000 Agravante: Pará Minas Metalúrgica LTDA Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Pará Minas Metalúrgica LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, nos autos da Ação Civil Pública nº 0804827-72.2025.8.14.0133, ajuizada pelo Ministério Público do
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