Processo 0812397-97.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
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Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Recursos | Agravo em Execução Penal Número Processo: 0812397-97.2026.8.10.0000 Agravante: Ministério Público Estadual Promotor: Tibério Augusto Lima de Melo Agravado: Gilvan Lopes dos Santos Advogado: Silvestre Ramos Carvalho Júnior Relator: Des. José Joa
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