Processo 0812398-31.2021.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812398-31.2021.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: JOSE AILTON ROCHA DA SILVA REU: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SENTENÇA SENTENÇA ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE FGTS. PRESTADOR DE SERVIÇO. SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO TÃO SOMENTE AO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DO FGTS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PR
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