Processo 0812406-26.2025.8.14.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0812406-26.2025.8.14.0051 APELANTE: RONAN APARECIDO TONACO APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IOF. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes a ação revisional de contrato proposta em face de instituição financeira, mantendo contrato de financiamento e afastando alegações de abusividade de encargos, bem como pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) determinar a legalidade da cobrança de seguro prestamista e de tarifas (registro de contrato e avaliação do bem); (iv) verificar a validade da cobrança de IOF; (v) apurar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia é eminentemente de direito e prescinde de dilação probatória técnica. 4. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, não sendo suficiente a mera comparação com a taxa média de mercado, conforme orientação do STJ. 5. A taxa pactuada inferior à média de mercado não evidencia desvantagem exagerada, afastando a alegação de abusividade. 6. A imposição de seguro prestamista com seguradora indicada pela instituição financeira sem demonstração de ciência do consumidor acerca da faculdade de contratação, caracteriza venda casada, sendo abusiva a cobrança. 7. A ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços de registro de contrato e avaliação do bem torna indevidas as respectivas tarifas. 8. A restituição em dobro é cabível diante da cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé, em contratos firmados após 30/03/2021. 9. A cobrança de IOF é legítima conforme entendimento consolidado do STJ. 10. A cobrança indevida de encargos, desacompanhada de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 85, §§2º e 8º, 98, §3º; CDC, arts. 6º, V, 51, IV e §1º; CC, art. 406, §1º; Decreto nº 22.626/23. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, Súmula 121; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema repetitivo); STJ, REsp 2.009.614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/09/2022; STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23/06/2022; STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Tema 621. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto…

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