Processo 0812412-25.2026.8.15.0001
TJPB • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0812412-25.2026.8.15.0001 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por Wallysson Tavares Sociedade Individual de Advocacia (ID 160133175) em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, ao fundamento de que a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em face de pessoa incapaz, circunstância vedada pelo art. 8º
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