Processo 0812413-59.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812413-59.2023.4.05.8300 APELANTE: ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR - SC27774 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA QUÍMICA. FILIAL QUE REALIZA ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA. LEI N
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