Processo 0812414-25.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CATANHAL/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812414-25.2026.8.14.0000 – (rescisão contratual por descumprimento) AGRAVANTE: CLÉLIA APARECIDA FERREIRA AGRAVADAS: M C S NINO LTDA. – EPP e SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE AG
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