Processo 0812417-44.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0812417-44.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NAILDE JACINTO SILVA DUARTE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. NAILDE JACINTO SILVA DUARTE, ajuizou a presente ação em desfavor do Município de Natal, alegando que é Assistente Social integrante do quadro de servidores da municipalidade, buscando provimento jurisdicional com o fim de obter sua progressão funcional para o Classe II Nível C do quadro de Especialista em Saúde, com a consequente implantação da remuneração correspondente, e o pagamento das diferenças retroativas decorrentes da referida progressão desde a data em que adquiriu o direito. Regularmente citado, o Município de Natal apresentou contestação (ID 188091061) impugnando preliminarmente a justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência do pleito autoral. É o que importa relatar. Passa-se a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Preliminarmente Em relação a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, é do réu o ônus de provar a situação financeira do autor, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a negativa do benefício. Ainda assim, de acordo com o artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, devendo o pedido de gratuidade ser analisado em eventual recurso. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço ao exame do mérito da causa. Mérito Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora possui direito à percepção retroativa da remuneração correspondente à evolução funcional, nos termos da LCM nº 120/10. DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL A Lei Complementar Municipal n.º 120/2010 regulamentou o plano de carreira dos servidores da área de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, da seguinte forma: Art. 6º - Todos os cargos previstos nesta Lei estão organizados em carreiras compostas por níveis e classes, sendo quatro classes e dezesseis níveis, dispostos da seguinte forma: I - 3 níveis para a classe I; II - 4 níveis para a classe II; III - 4 níveis para a classe III; IV - 5 níveis para a classe IV. Parágrafo único - Os padrões de vencimento constam das tabelas remuneratórias integrantes do Anexo I. Nesse sentido, a lei instituiu cinco cargos, em três grupos ocupacionais de formação específica: Art. 7º - Ficam criados cinco cargos, em três grupos ocupacionais de formação específica, cada um com cinco níveis de carreira (I, II, III, IV e V) e quatro classes (A, B, C, D e E), distribuídos da seguinte forma: I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR a) Especialista em Saúde I-A, I-B, I-C II-A, II-B, II-C, II-D III-A, III-B, III-C, III-D IV-A, IV-B, IV-C, IV-D, IV-E II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO a) Técnico em Saúde I-A, I-B, I-C II-A, II-B, II-C, II-D III-A, III-B, III-C, III-D IV-A, IV-B, IV-C, IV-D, IV-E b) Assistente em Saúde I-A, I-B, I-C II-A,…

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