Processo 0812429-87.2024.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812429-87.2024.8.10.0060 APELANTE: ATEVALDO ALVES BEZERRA ADVOGADO: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO (OAB/PI 12.295 – OAB/MA 19.002-A) APELADO: CLARO S.A. ADVOGADA: PAULA MALTZ NAHON (OAB/RS 51.657-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFO
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